Diário da República n.º 207/1987, Série I de 1987-09-09

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Departamento do Exército no montante de 624753 contos

Cria o quadro provisório do pessoal não docente e de investigação da Universidade de Évora

Altera os quadros de pessoal dos vários serviços do Ministério do Trabalho e Segurança Social, de acordo com o Decreto-Lei n.º 193/87, de 30 de Abril

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 4040 contos

Torna público ter a Turquia ratificado, em 22 de Junho de 1987, a Convenção Europeia Relativa à Supressão da Legalização dos Actos Exarados pelos Agentes Diplomáticos ou Consulares

Torna público ter o Governo da República Socialista Federativa da Jugoslávia denunciado, em 11 de Maio de 1987, a Convenção sobre a Nomenclatura para a Classificação das Mercadorias nas Tarifas Aduaneiras e anexo, feitos em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950

Cria escolas do ensino primário em diversas localidades

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 19310 contos

Aplica à Região Autónoma da Madeira os Decretos-Leis n.os 235/86 e 348-A/86, respectivamente de 18 de Agosto e de 16 de Outubro