Diário do Govêrno n.º 208/1919, Série I de 1919-10-14

Portaria n.º 2022, mandando adoptar provisóriamente na guarda republicana o regulamento para a promoção aos postos inferiores do exército com as alterações que fazem parte do regulamento a publicar

Portaria n.º 2023, prorrogando o prazo fixado na portaria n.º 1714, de 15 de Março de 1919, durante o qual a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses e outras emprêsas ferroviárias foram autorizadas a cobrar a sobretaxa de 57 por cento sôbre todas as tarifas, e tornando esta disposição extensiva às companhias de caminhos de ferro que estejam cobrando a sobretaxa de 55 e 60 por cento

Decreto n.º 6157, aprovando o regulamento dos cursos de aperfeiçoamento junto das escolas normais primárias, para professores primários diplomados pelas antigas escolas de ensino normal

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 6128, de 25 de Setembro de 1919, relativo à média de passagem dos alunos dos liceus

Decreto n.º 6158, regulamentando o decreto n.º 6128, de 25 de Setembro de 1919, que determinou que aos alunos de qualquer classe a que no ano escolar findo fôsse aplicada a doutrina dos artigos 103.º e 267.º do decreto n.º 4799, de 8 de Setembro de 1918, seja considerado como tendo obtido média final de 10 valores, desde que em todas as disciplinas menos três, o máximo, tenham obtido média de passagem

Portaria n.º 2024, autorizando a Misericórdia de Amarante a aceitar vários legados

Portaria n.º 2025, autorizando a Misericórdia de Viana do Castelo a aceitar vários legados

Portaria n.º 2026, autorizando a Misericórdia de Santo Tirso a aceitar vários legados

Decreto n.º 6159, ordenando o rateamento, pelas fábricas de moagem matriculadas, do trigo exótico importado pelo Estado