Diário do Governo n.º 208/1952, Série I de 1952-09-18

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da 3.ª Conservatória do Registo Civil de Lisboa de um copista

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Marinha, destinado a constituir um novo número do artigo 196.º, capítulo 6.º, do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios

Introduz alterações no Estatuto do Oficial do Exército promulgado pelo Decreto-Lei n.º 36304 - Dá nova constituição ao corpo de oficiais generais do Exército

Mantém na situação de disponibilidade os sargentos milicianos e os sargentos das armas e dos serviços do Exército, fora do serviço das fileiras, até à idade de 35 anos

Dá nova redacção aos artigos 34.º e 37.º da Lei n.º 1961, que promulga a lei do recrutamento e serviço militar

Inclui na classe XVI da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de encarregado de arborização da Repartição Técnica de Agricultura da província ultramarina de Moçambique

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério