Diário do Governo n.º 209/1974, Série I de 1974-09-07

Concede aos funcionários públicos licença sem vencimento pelo período de um ano, renovável, quando circunstâncias de interesse público o justifiquem

De ter sido rectificada a Portaria n.º 367/74, que aprova como normas definitivas as normas provisórias P-669, P-670 e P-708, e de se considerar sem efeito a rectificação da referida portaria, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 177, de 31 de Julho último

Revoga o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 48024, de 4 de Novembro de 1967

Dá por concluído, com aproveitamento, o curso complementar de estado-maior aos oficiais que terminaram o 1.º ano do referido curso em 1973-1974

Cria a Força Naval Operacional 28 - F. O. 28

Autoriza os corpos administrativos e os conselhos de administração das federações de municípios e dos serviços municipalizados a conceder aos seus servidores as melhorias de vencimentos e outras regalias atribuídas aos servidores civis do Estado

Declara inalienáveis e por qualquer título intransmissíveis, enquanto não se fixar definitivamente a responsabilidade dos seus proprietários, as coisas imóveis que sejam propriedade de quaisquer membros da extinta Direcção-Geral de Segurança

Introduz alterações na redacção de vários artigos do Código do Registo Civil

Altera a redacção do n.º 8 do artigo 64.º do Decreto n.º 360/71, de 21 de Agosto

Fixa o preço do amoníaco para o mercado interno

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Torna público ter o Governo do Canadá depositado o instrumento de adesão à Convenção Internacional para Facilitar a Importação de Amostras Comerciais e Material Publicitário

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério