Diário da República n.º 209/1993, Série I-B de 1993-09-06

Descongela, com carácter excepcional, 540 admissões de pessoal médico, para frequência do internato complementar, a iniciar em Janeiro de 1994, cuja abertura de concurso deverá ter lugar durante o ano de 1993

Altera o Regulamento da Escola Naval

Cria no quadro de pessoal dos Serviços Centrais da Direcção-Geral do Tesouro um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar

Aprova o quadro de pessoal do Instituto Florestal

Fixa, para vigorar em 1993, os preços máximos dos fogos por tipologia, consoante as zonas do País, para efeitos de aquisição no âmbito do Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto

Aprova o quadro de pessoal da Direcção-Geral do Comércio

Fixa as taxas devidas pela concessão de licenças e autorizações pela Direcção-Geral do Turismo relativas ao exercício da actividade das agências de viagens e turismo

Aprova as áreas a integrar e a excluir da Reserva Ecológica Nacional relativas ao concelho de Carregal do Sal

Altera a Portaria n.º 655-A/93, de 10 de Julho, que fixa e divulga as vagas para o concurso nacional de acesso para a matrícula e inscrição, em 1993, nos estabelecimentos de ensino superior público

Fixa os limites quantitativos para a matrícula e inscrição no curso de estudos superiores especializados da Escola Náutica Infante D. Henrique no ano lectivo de 1993-1994

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos subordinada ao tema «450 Anos da Chegada dos Portugueses ao Japão»

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos subordinada ao tema «Arquitectura Regional da Madeira»

Estabelece que o património das Casas do Povo de Monção e Paredes de Coura passe para a titularidade do Centro Regional de Segurança Social de Viana do Castelo

Estabelece que o património das Casas do Povo de Lagos e Vila do Bispo passe para a titularidade do Centro Regional de Segurança Social de Faro

Estabelece que o património da Casa do Povo de Vila Velha de Ródão passe para a titularidade do Centro Regional de Segurança Social de Castelo Branco

Estabelece que o património das Casas do Povo de Alijó, Montalegre, Valpaços, Vila Pouca de Aguiar e Mondim de Basto passe para a titularidade do Centro Regional de Segurança Social de Vila Real

Estabelece que o património das Casas do Povo de Arronches, Monforte, Alter do Chão, Avis, Crato, Fronteira, Marvão e Sousel passe para a titularidade do Centro Regional de Segurança Social de Portalegre

Estabelece que o património das Casas do Povo de Celorico de Basto, Esposende, Terras de Bouro e Vieira do Minho passe para a titularidade do Centro Regional de Segurança Social de Braga

Sujeita à obrigatoriedade de indicação de preços dos serviços praticados nos cabeleireiros

Sujeita à obrigatoriedade de indicação de preços dos serviços prestados nas garagens, postos de gasolina e oficinas de reparações

Sujeita à obrigatoriedade de indicação de preços dos serviços prestados nas lavandarias e estabelecimentos de limpeza a seco

Classifica a albufeira de Monte Fidalgo (Cedilho)

Prorroga o regime transitório estabelecido no n.º 1.1 da Portaria n.º 397/90, de 26 de Maio (estabelece um período de transição para o acesso às diversas categorias de embarcações de pesca)