Diário do Governo n.º 210/1947, Série I de 1947-09-10

Declaração de ter sido, por deliberação do Conselho de Ministros, dado provimento ao recurso interposto por quatro professores da Universidade de Lisboa e revogada a decisão tomada quanto aos mesmos em sessão de 14 de Junho de 1947, inserta no Diário do Governo n.º 138, 1.ª série, de 18 do referido mês

Rectifica a forma como foi publicada a portaria n.º 11998, que aprova os novos modelos da Folha de informação, Folha de serviço e Extracto da folha de serviço dos funcionários civis coloniais

Retira a atribuição da cobrança do imposto de pescado ao posto fiscal da Graça, dependente da delegação de Setúbal

Estabelece novas normas tarifárias aplicáveis a telegramas do regime ultramarino dos serviços telegráficos imperiais

Designa as taxas a cobrar na importação de peles e curtumes, as quais constituirão receita da Junta Nacional dos Produtos Pecuários

Determina que seja da competência do administrador geral dos correios, telégrafos e telefones (correio-mor) regulamentar a fiscalização dos valores a cargo dos responsáveis seus dependentes, ordenando a realização de balanços com a frequência que entender conveniente - Revoga as disposições vigentes sobre o assunto, nomeadamente os n.os 2.º e 6.º, respectivamente, dos artigos 319.º e 323.º do decreto n.º 5786