Diário da República n.º 210/1992, Série I-B de 1992-09-11

Fixa a duração inicial do tempo de serviço em regime de contrato para os militares da Marinha

De terem sido autorizadas alterações orçamentais no orçamento do Ministério no montante de 1279015 contos

Aprova os novos modelos do crachá e do cartão de livre trânsito para uso das autoridades de polícia criminal e do pessoal de investigação criminal da Polícia Judiciária, bem como dos cartões de identificação dos restantes funcionários

Fixa o número de vagas, para o ano lectivo de 1992-1993, para os cursos de formação complementar a que se refere o n.º 16.º da Portaria n.º 352/86, de 8 de Julho, nas variantes de Português e Francês e de Português e Inglês, na Escola Superior de Educação da Universidade do Algarve

Altera a Portaria n.º 706/92, de 9 de Julho, que define os pares estabelecimento/curso abrangidos e as vagas para o concurso nacional de acesso ao ensino superior no ano de 1992

Fixa o número de vagas, para o ano lectivo de 1992-1993, para os cursos de formação complementar a que se refere o n.º 16.º da Portaria n.º 352/86, de 8 de Julho, nas variantes de Português e Francês e de Matemática e Ciências da Natureza, da Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Bragança

Fixa o número de vagas para a candidatura à matrícula e inscrição, no ano lectivo de 1992-1993, nos cursos de estudos superiores especializados de Inspecção Escolar - Área Pedagógica de Administração Escolar, ministrados pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Castelo Branco

Altera a Portaria n.º 409/89, de 8 de Junho, que autoriza o Instituto Politécnico de Leiria, através da Escola Superior de Tecnologia e Gestão, a conferir o grau de bacharel em Gestão Comercial e aprova o respectivo plano de estudos

Transpõe para a ordem jurídica interna a Decisão da Comissão n.º 92/356/CEE, de 19 de Junho, relativa à importação de produtos da pesca e da aquicultura provenientes do Brasil