Diário do Govêrno n.º 211/1926, Série I de 1926-09-22

Nomeia o Alto Comissário do Govêrno da República no distrito da Horta

Torna êxtensivo às tropas da guarda nacional republicana a gratificação de guarnição estabelecida pelo decreto n.º 11270

Simplifica e acelera o processo civil e comercial

Rectificação ao decreto n.º 12323, que modifica a denominação dada ao pessoal menor de vários serviços do Ministério

Esclarece e amplia algumas das disposições do decreto n.º 12018, que demite e elimina oficiais e sargentos do serviço do exército

Regula o provimento das vagas nos quadros do pessoal auxiliar e pessoal menor privativo das Administrações Gerais das Obras de Edifícios Nacionais e dos Serviços Hidráulicos

Designa a categoria dos funcionários que deverão substituir os chefes de divisão do conselho disciplinar da Administração Geral dos Correios e Telégrafos nos seus impedimentos legais

Determina que os compradores de navios que foram dos Transportes Marítimos do Estado, e que ficaram obrigados a apresentar um exemplar das apólices dos seguros dos mesmos barcos, possam substituir as apólices de seguro pelas declarações de responsabilidade acompanhadas de garantia bancária prestada pelo Banco de Portugal, em que se obriguem a pagar as prestações em dívida ao Estado, no caso de perda do respectivo barco

Declara nula de pleno direito a lei n.º 1787, que alterou o Acto de Navegação de 8 de Julho de 1863

Determina que todos os produtores, comerciantes, armazenistas e mais detentores dos produtos ou géneros que em diplomas do Ministério da Agricultura forem indicados sejam obrigados a declarar as existências dos mesmos produtos ou géneros, quer em armazém, quer em trânsito - Promulga várias disposições atinentes a evitar o assambarcamento de géneros de primeira necessidade

Obriga todos os detentores de quaisquer quantidades de arroz, batatas e feijão a manifestá-las no prazo de onze dias - Estabelece o preço do azeite de oliveira para a venda directa ao público e ao retalhista

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 12305, que autoriza a exportação para a Madeira e ilhas dos Açôres dos sub-produtos da moagem do trigo (farinha sem marca e sêmea) provenientes do regime estabelecido pelo decreto n.º 11432