Diário do Governo n.º 211/1958, Série I de 1958-09-30

Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e o Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos a mandarem satisfazer diversas quantias em conta das verbas inscritas, respectivamente, no n.º 1) do artigo 273.º-A, capítulo 7.º, do actual orçamento dos encargos gerais da Nação e de despesas de anos económicos findos - Determina que as despesas com infra-estruturas comuns N. A. T. O. realizadas em Portugal até 1 de Abril de 1958 beneficiem do regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 41575

Torna público ter o Governo da República Federal da Alemanha depositado os instrumentos de adesão ao Acordo Internacional do Açúcar de 1953 e respectivo Protocolo de 1956

Integra na rede das estradas nacionais a que se refere o Decreto-Lei n.º 34593 (plano rodoviário) a auto-estrada, em construção, entre Lisboa e Vila Franca de Xira, a qual ficará a fazer parte da estrada nacional n.º 1 (Lisboa-Porto), e bem assim a variante à estrada nacional n.º 6 a construir entre Moscavide e o nó de ligação àquela auto-estrada, em Sacavém - Insere disposições relativas à classificação das estradas na zona entre Sacavém e Vila Franca de Xira e à zona non aedificandi nos troços correspondentes às zonas de expansão dos aglomerados populacionais mais importantes situados ao longo da referida auto-estrada - Revoga o Decreto-Lei n.º 39317

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a realização do fornecimento dos equipamentos electromecânicos da estação elevatória de enxugo de Montes de Alvor

Abre um crédito na província ultramarina da Guiné para pagamento da 1.ª prestação, incluídos os respectivos juros, do custo de um avião

Determina que cesse a partir do ano económico de 1959 o desdobramento do Fundo de Melhoramentos do Porto de Lisboa, a que se refere a base V do Decreto-Lei n.º 35716

Torna extensivo ao provimento dos cargos de vice-presidente da Junta Central das Casas do Povo e de presidente das direcções da Fundação Nacional para a Alegria no Trabalho (F. N. A. T.), das caixas sindicais de previdência e das caixas de reforma ou previdência com entidades patronais contribuintes o disposto no Decreto-Lei n.º 37743