Diário do Govêrno n.º 212/1939, Série I de 1939-09-09

Abre um crédito destinado ao pagamento de indemnização a Joaquim Marques Daniel, fixada por acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 4 de Maio de 1939

Constitue a Fôrça Naval da Metrópole

Torna público ter o Governo de Sua Majestade Britânica denunciado, a partir de 4 do corrente, o Acôrdo com o Govêrno Português para a supressão dos vistos consulares e administrativos nos passaportes dos nacionais dos dois países

Torna público ter o Governo Norueguês denunciado, a partir de 4 do corrente, o Acôrdo com o Govêrno Português para a supressão dos vistos consulares e administrativos nos passaportes dos nacionais dos dois países

Considera os actos praticados pelo chefe da Missão Cinegráfica às Colónias de África depois do têrmo do prazo estabelecido no artigo 16.º do decreto n.º 27859, de 14 de Julho de 1937, até 31 de Janeiro de 1939 e os realizados por êle posteriormente para a organização das respectivas contas como feitos por agente competente e no exercício de atribuïção legal

Autoriza os governadores das colónias de Cabo Verde e Guiné e o governador geral de Angola a abrirem créditos a fim de ocorrerem a encargos não previstos nas respectivas tabelas de despesa - Abre um crédito para reforço da verba da alínea b) do n.º 3) do artigo 220.º, capítulo 108.º, da tabela de despesa ordinária vigente da colónia de Macau

Considera o abono da pensão provisória de aposentação ou reforma limitado ao quantitativo das verbas orçamentais que, na colónia onde ùltimamente prestavam serviço, estavam consignadas aos funcionários desligados do serviço, nos termos do artigo 61.º do decreto n.º 28263 e do artigo 39.º do decreto n.º 29244

Declaração de ter sido autorizada a antecipação de duodécimos da verba inscrita no n.º 3) do artigo 39.º, capítulo 5.º, do orçamento do Ministério