Diário do Governo n.º 212/1969, Série I de 1969-09-10

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 37570, que promulga a lei eleitoral

De terem sido fixados os salários diários a abonar durante o 2.º semestre do corrente ano aos indivíduos assalariados eventualmente para substituírem os carcereiros e guardas prisionais em serviço nos estabelecimentos prisionais regionais e comarcãos cuja vigilância esteja entregue a uma só pessoa

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 15.º do orçamento do Ministério

Altera para trinta e quatro o número de professoras efectivas do ensino liceal e técnico do Instituto de Odivelas e fixa em quatro o número de professoras auxiliares ou agregadas de serviço eventual ou em comissão do mesmo estabelecimento de ensino

Torna público ter o Conselho Misto da Associação Europeia de Comércio Livre e da Finlândia adoptado uma decisão que torna obrigatória para a Finlândia e aplicável às relações da Finlândia com outras Partes do Acordo que institui aquela Associação a Decisão n.º 1 de 1969