Diário do Governo n.º 212/1971, Série I de 1971-09-08

De ter sido rectificada a Portaria n.º 149/71, que autoriza a Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade de Angola a emitir a obrigação geral correspondente à 6.ª, 7.ª e 8.ª séries do empréstimo interno amortizável denominado «Obrigações de fomento ultramarino, 6 por cento, 1969, III Plano de Fomento para 1968-1973», na importância de 30000 contos

Autoriza a Casa da Moeda a celebrar contrato escrito para a execução do fornecimento e montagem de uma prensa hidráulica para o fabrico de cunhos e cunhagem de medalhas

Torna público ter a comissão mista instituída pelo Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Francesa sobre Transportes Rodoviários Internacionais, assinado em Paris em 24 de Setembro de 1970 e publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 299, de 29 de Setembro de 1970, no uso da competência que lhe foi conferida pelo artigo 20.º do mesmo Acordo, procedido, em 15 e 16 de Julho de 1971, a várias alterações ao Protocolo estabelecido em virtude do mesmo artigo 20.º do Acordo

Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto n.º 346/70, que aumenta de vários lugares o quadro comum dos serviços de educação do ultramar constante do mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 49367

Determina que os exportadores de concentrado de tomate fiquem sujeitos à disciplina da Junta Nacional das Frutas e obrigados a inscrever-se neste organismo de coordenação económica

Fixa, pela ocupação de terrenos e instalações do Aeroporto da Horta, as mesmas taxas e prazos de pagamento estabelecidos pela Portaria n.º 24334 para o Aeroporto de Ponta Delgada

Introduz alterações nos quadros dos serviços centrais da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil, do Centro de Contrôle Regional da Navegação Aérea de Cabo Verde e dos Aeroportos de Ponta Delgada e de Santa Maria e procede ao ajustamento das respectivas dotações orçamentais

Determina que ao provimento, exercício e remunerações dos lugares do quadro da sede e delegações do Instituto de Assistência Psiquiátrica passem a aplicar-se, a partir de 1 de Outubro de 1971, as regras das carreiras hospitalares, com as adaptações constantes da presente portaria