Diário da República n.º 212/2003, Série I-B de 2003-09-13

Estabelece a participação do Instituto da Conservação da Natureza e da Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte na classificação das serras de Santa Justa, Pias, Castiçal, Boneca e Banjas como área protegida

Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Fronteira, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 128/95, de 8 de Novembro

Ratifica o Plano de Pormenor do Terminal Rodoviário e Área Envolvente no município de São Brás de Alportel

Cria a Secretaria-Geral de Execução das Varas Cíveis, dos Juízos Cíveis e dos Juízos de Pequena Instância Cível de Lisboa

Revoga a Portaria n.º 517/2003, de 2 de Julho, que suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça turística da Herdade de Vale de Currais

Anexa à zona de caça turística renovada pela Portaria n.º 1075/2002, de 22 de Agosto, alterada pela Portaria n.º 23/2003, de 11 de Janeiro, vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Mora

Anexa à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 640-I2/94, de 15 de Julho, alterada pela Portaria n.º 907-A/2000, de 29 de Setembro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Bárbara de Padrões, município de Almodôvar

Anexa à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 497/91, de 5 de Junho, os prédios rústicos denominados «Monte Novo» e «Álamo», sitos na freguesia de São Gregório, município de Arraiolos

Concessiona, por um período de 12 anos, à Associação de Caça e Pesca de Abadim a zona de caça associativa de Abadim (processo n.º 3435-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Abadim, município de Cabeceiras de Basto

Concessiona, por um período de 12 anos, ao Clube de Caça e Pesca de Pedrógão de São Pedro a zona de caça associativa das Taliscas (processo n.º 3434-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Pedrógão de São Pedro, Águas e Bemposta, município de Penamacor

Concessiona, por um período de 12 anos, à Associação de Caçadores Corte da Azinheira a zona de caça associativa da Corte da Azinheira (processo n.º 3430-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santana da Serra, município de Ourique, e nas freguesias de Santa Clara-a-Nova e Gomes Aires, município de Almodôvar

Cria a zona de caça municipal de Celorico da Beira (processo n.º 3407-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Câmara Municipal de Celorico da Beira

Cria a zona de caça municipal da Ratoeira (processo n.º 3409-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia da Ratoeira

Cria a zona de caça municipal de Vieira do Minho (processo n.º 3428-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Câmara Municipal de Vieira do Minho. Revoga a Portaria n.º 667-O8/93, de 14 de Julho

Renova, por um período de seis anos, a zona de caça associativa do Vale de Zebro, Água Branca de Baixo e outras (processo n.º 1989-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Bemposta, município de Abrantes. Revoga a Portaria n.º 628/2003, de 23 de Julho

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Terra Quente Mirandesa (processo n.º 1381-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos no município de Miranda do Douro. Revoga a Portaria n.º 613/2003, de 22 de Julho

Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 1377/2001, de 6 de Dezembro, o prédio rústico denominado «Herdade da Samarrinha», sito na freguesia e município de Monforte

Anexa à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 778/2000, de 18 de Setembro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Miguel do Pinheiro, município de Mértola

Altera o anexo à Portaria n.º 824/2003, na parte referente às vagas para os concursos institucionais de acesso ao ensino superior particular e cooperativo para a matrícula e inscrição no ano lectivo de 2003-2004, relativo ao par estabelecimento/cursos do Conservatório Superior de Música de Gaia

Aprova a tabela que fixa o valor das taxas moderadoras