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Jornal Oficial da República Portuguesa
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Regulamento do funcionamento e articulação das estruturas orgânicas de apoio ao Provedor de Justiça e do procedimento de queixa
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Cria o Núcleo de Gestão do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI), da Equipa de Fundos e Apoio Financeiro
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Nomeia Virech Lacmane Maugi Coordenador do Núcleo de Gestão do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI), da Equipa de Fundos e Apoio Financeiro
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Designação do Senhor Secretário de Estado para presidir à Comissão de Coordenação das Políticas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo
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Despacho de licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau - Maria Teresa Leitão Catalão Mousinho
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Designação em regime substituição, Chefe Divisão da DGDE da DF Porto - José Moreira Ferreira Souto
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Designação em regime de substituição no cargo de Chefe de Divisão de Inspeção Tributária V da Direção de Finanças do Porto
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Designação em regime de substituição, Chefe de Divisão da DJAC da Direção de Finanças do Porto - Cândida Maria Barbosa Pereira
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Designação em regime de substituição no cargo de Chefe de Divisão de Inspeção Tributária III da Direção de Finanças do Porto
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Designação em comissão de serviço no cargo de Diretor da Alfândega do Aeroporto do Porto
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Delegação de competências do Comandante-Geral da Polícia Marítima no Comandante Regional da Polícia Marítima do Centro
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É concedida a Medalha Naval de Vasco da Gama ao Professor Doutor Mário Júlio Brito de Almeida Costa
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Promoção por antiguidade ao posto de primeiro-sargento, dos segundos-sargentos da classe de enfermeiros e técnicos de diagnóstico e terapêutica, subclasse de enfermeiros, de vários militares
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Concessão de louvor e medalha de serviços distintos de segurança pública, grau ouro, ao capitão de infantaria Jorge Castelo Barbosa, da GNR, a exercer funções no Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna
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Concessão de louvor e Medalha de Serviços Distintos de Segurança Pública, Grau Ouro, ao Tenente-General Manuel Mateus Costa da Silva Couto, da GNR, pelo desempenho das suas funções no cargo de Comandante-Geral da GNR
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Concessão de louvor à Adjunta do Gabinete da Ministra da Administração Interna, Mestre Ana Paula Pinto Ferreira Lourenço
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Concessão de louvor ao Guarda Principal de Cavalaria (2040483) Ricardo Isidoro da Silva Santos, da Guarda Nacional Republicana, que exerceu funções de motorista no Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna
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Concessão de Louvor a Cláudio Renato Bidarra Caldas, no desempenho de funções de motorista no Gabinete da Ministra da Administração Interna
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Concessão de louvor ao Agente André de Castro Duarte de Andrade, do Corpo de Segurança Pessoal da Unidade Especial de Polícia, da PSP que exerceu as funções de segurança pessoal no Gabinete da Ministra da Administração Interna
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Concessão de louvor à Técnica Especialista Paula Cristina de Menezes Véran que exerceu funções no Gabinete da Ministra da Administração Interna
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Concessão de louvor e medalha de ouro de serviços distintos ao Comando Metropolitano de Lisboa da Polícia de Segurança Pública (COMETLIS)
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Concessão de Louvor e Medalha de Serviços Distintos de Segurança Pública, Grau Ouro, ao Major Marco Paulo Cura Marques, da GNR, pelo desempenho das suas funções no cargo de Comandante do Grupo de Intervenção, Proteção e Socorro (GIPS)
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