Diário do Governo n.º 213/1967, Série I de 1967-09-12

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 15.º do orçamento do Ministério

Fixa a lotação para o Comando Naval de Cabo Verde - Revoga a Portaria n.º 22481

Torna público ter o Governo da Irlanda depositado o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa a Containers e Protocolo de Assinatura, assinados em Genebra a 18 de Maio de 1956

Torna público ter o Governo da Bélgica ratificado a Convenção do Conselho Internacional para a Exploração do Mar, assinada em Copenhaga em 12 de Setembro de 1964

Torna público ter o Governo da República Popular da Hungria depositado o instrumento de ratificação do Acordo de Lisboa Relativo à Protecção das Denominações de Origem e ao Seu Registo Internacional

Altera para $50 por quilograma os direitos devidos pela importação de gás butano de origem estrangeira, classificado pelo artigo pautal 27.11.01 da pauta mínima de importação da província ultramarina de Angola

Manda publicar em todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, o disposto no artigo 1.º do Diploma Legislativo Ministerial n.º 4, de 26 de Maio de 1967, publicado em Angola (recepção de custas cobradas nos juízos das execuções fiscais)

Manda vedar a pesquisa mineira pelo prazo de dois anos determinada área da província ultramarina de Moçambique

Transfere para a disciplina de Anatomia Topográfica o lugar de professor catedrático que pelo artigo 1.º do Decreto n.º 44337 foi atribuído à disciplina de Urologia da Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra

Aprova o Regulamento do Prémio Infante D. Henrique

Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-453, NP-467, NP-468 e NP-469, as normas provisórias P-453, P-467, P-468 e P-469 - Leite

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do aeródromo das Flores - 1.ª fase (solução reduzida)