Diário da República n.º 213/1976, Série I de 1976-09-10

Estabelece as disposições relativas à publicação, identificação e formulário dos diplomas

Concede ao Governo autorização para legislar em determinadas matérias

Estatuto dos Deputados

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 189, de 13 de Agosto de 1976

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Proíbe a aplicação em géneros alimentícios de alguns corantes