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Jornal Oficial da República Portuguesa
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Designação dos serviços de registo que funcionam como serviços de receção dos pedidos de renovação de algumas categorias de autorização de residência
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Subdelegação de competências no diretor do Departamento de Identificação Civil, licenciado Diogo de Campos Monteiro Brás, para a concessão e emissão de passaportes
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Discussão pública da 2.ª alteração à revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) de Seia
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