Diário do Govêrno n.º 214/1926, Série I de 1926-09-25

Torna extensivo à exportação das frutas sêcas (figos, amêndoas e alfarrobas) pelos portos do Algarve o disposto no decreto n.º 8966, na sua parte aplicável

Reduz a seis meses para os funcionários do quadro interno aduaneiro colocados por efeito de promoção em alfândegas diferentes daquelas a que pertenciam quando foram promovidos o prazo de um ano, estabelecido no artigo 102.º do decreto n.º 4560, para poderem ser atendidos os pedidos de transferência de umas para outras alfândegas - Concede aos referidos funcionários vários abonos para fazerem face às despesas motivadas pela sua deslocação

Nomeia o secretário do Conselho Administrativo da Secretaria da Presidência da República e fixa as remunerações dos membros do referido conselho

Regula a situação em que ficam, pela aplicação do decreto n.º 12162, os oficiais promovidos em virtude das leis n.os 1239 e 1340

Promulga várias disposições relativas à promoção dos segundos sargentos quando forem considerados supranumerários por terem atingido os 45 anos de idade e à reforma, no pôsto de alferes, de sargentos ajudantes e primeiros sargentos

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 12354, que esclarece e amplia algumas das disposições do decreto n.º 12018

Estabelece para os navios estrangeiros em portos nacionais e para os que toquem em Leixões e em Lisboa as necessárias condições para concessão do desembaraço passado pelas capitanias

Provê o lugar de membro e presidente do conselho fiscal da Administração Geral das Estradas e Turismo

Determina que a antiguidade dos funcionários promovidos pela lei n.º 1696 lhes seja contada desde o dia em que tomaram posse do cargo de terceiro oficial

Estabelece que a agência de um centavo por quilograma, a que se refere o artigo 89.º do regulamento aprovado pelo decreto n.º 10837, passe a ser aplicada a todos os cereais panificáveis e não panificáveis e fava importados, constituindo receita da Bôlsa Agrícola