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Diário da República n.º 214/2007, Série II de 2007-11-07
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E - Entidades administrativas independentes e Administração autónoma
G - Empresas públicas
H - Autarquias locais
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1.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Faro
1.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Leiria
1.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis
1.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira
1.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Santarém
1.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Santo Tirso
1.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão
1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Covilhã
1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Esposende
1.º Juízo do Tribunal da Comarca de São João da Madeira
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