Manda abonar à Legação de Portugal na Haia, a partir de 1 de Janeiro de 1956, uma quantia mensal para ocorrer ao pagamento das despesas de material e expediente - Altera, na parte respeitante à mesma Legação, a Portaria n.º 15645
Manda abonar, a partir de 1 de Setembro findo, à Embaixada de Portugal em Madrid uma quantia mensal a fim de ocorrer a despesas de material e expediente - Altera a Portaria n.º 15641, na parte respeitante à referida Embaixada
Declara em vigor nas províncias ultramarinas, com nova redacção do n.º 3.º do seu artigo 2.º, o Decreto-Lei n.º 40333, que estabelece o regime da propriedade horizontal
Suspende até 31 de Dezembro do corrente ano a cobrança das sobretaxas que incidem sobre o azeite de oliveira de qualquer origem ou procedência, classificado pelo artigo 415 da pauta de importação vigente na província ultramarina de Moçambique
Suspende a cobrança da sobretaxa atribuída na pauta preferencial aos artefactos de prata, ouro e platina ou suas ligas, de origem nacional, classificados pelo artigo 707 da pauta de importação vigente na província ultramarina de Moçambique
Emitente:
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Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna