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Portaria n.º 15984
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Ato Original
Portaria n.º 15984, de 6 de outubro
Emitente:
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Governo n.º 215/1956, Série I de 1956-10-06
Data de Publicação:
1956-10-06
SUMÁRIO
Declara em vigor nas províncias ultramarinas, com nova redacção do n.º 3.º do seu artigo 2.º, o
Decreto-Lei n.º 40333
, que estabelece o regime da propriedade horizontal
TEXTO
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