Diário do Governo n.º 215/1971, Série I de 1971-09-11

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas da província da Guiné para 1971

Abre um crédito para a respectiva importância ser inscrita em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Angola para o corrente ano, destinado à concessão de um subsídio ao Fundo de Fomento Pecuário

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 9.º do orçamento do Ministério

Determina que a cantina escolar anexa às escolas do núcleo e freguesia de Quintanilha, concelho de Bragança, designada, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 44713, «Cantina Escolar de Quintanilha», passe a denominar-se, conforme expressa vontade dos doadores, «Cantina Escolar de Amélia da Conceição Fialho da Costa e do Dr. Eduardo Costa»