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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 496/71
Portaria n.º 496/71, de 11 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Abre um crédito para a respectiva importância ser inscrita em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Angola para o corrente ano, destinado à concessão de um subsídio ao Fundo de Fomento Pecuário
TEXTO
Portaria n.º 496/71
de 11 de Setembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 13.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugado com o artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, abrir um crédito especial da importância de 20000000$00, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Angola para o corrente ano, destinado à concessão de um subsídio ao Fundo de Fomento Pecuário, tomando como contrapartida os saldos das contas de exercícios findos.
Pelo Ministro do Ultramar, Leão Maria Tavares Rosado do Sacramento Monteiro, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola. - Leão do Sacramento Monteiro.