Diário do Governo n.º 215/1972, Série I de 1972-09-14

Declara a habilitação do curso de comércio, regulado pelo Decreto n.º 20420, de 20 de Outubro de 1931, como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para o provimento no lugar de agente fiscal provisório da Inspecção-Geral das Actividades Económicas

Cria juízos de instrução criminal nas comarcas de Lisboa, Porto, Coimbra e Funchal

Manda abonar determinada quantia à Embaixada de Portugal em Madrid, para pagamento ao pessoal assalariado

Manda abonar determinada quantia ao Consulado-Geral de Portugal em Hamburgo, pana pagamento ao pessoal assalariado

Manda abonar determinada quantia à Embaixada de Portugal em Montevideu, para pagamento ao pessoal assalariado

Define as normas por que passam a reger-se as inspecções do trabalho nas províncias ultramarinas

Torna extensivo a todas as províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 154/72

De ter sido autorizada uma alteração de rubrica no orçamento do Ministério