Diário da República n.º 215/1998, Série I-A de 1998-09-17

Estabelece o novo regime jurídico dos bilhetes do Tesouro

Estabelece o novo regime jurídico das obrigações do Tesouro

Fixa, em obediência do disposto no n.º 3 do artigo 184.º da Lei n.º 15-A/98, de 3 de Abril, a verba por município e os coeficientes de ponderação por eleitor e por freguesia a aplicar na determinação da transferência de verbas para as autarquias locais em resultado da realização do referendo nacional de 28 de Junho de 1998

Altera alguns artigos do Decreto-Lei n.º 142/97, de 6 de Junho, que criou a JAE - Construção, S. A.

Altera o Decreto-Lei n.º 226/83, de 27 de Maio, estabelecendo restrições ao uso do tabaco em instalações de acesso ao transporte em metropolitano

Isenta os CTT - Correios de Portugal, S. A., do pagamento de taxas ou emolumentos devidos pela prática dos actos notariais e registrais necessários à execução do determinado na Resolução do Conselho de Ministros n.º 42-A/98, de 11 de Março

Dá nova redacção ao artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 388/86, de 18 de Novembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 180/92, de 17 de Agosto

Altera o n.º 3 e adita os n.os 4, 5, 6 e 7 ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 92/96, de 12 de Julho, que regula o controlo de capturas, as descargas e transbordo por embarcações que arvorem bandeira de país terceiro

Altera o artigo 19.º e adita o artigo 23.º-A ao Decreto-Lei n.º 265/72, de 31 de Julho, que aprovou o Regulamento Geral das Capitanias

Revoga o Decreto-Lei n.º 230/90, de 11 de Julho, que regulamenta a produção e comércio de produtos de pesca congelados e ultracongelados, mantendo transitoriamente em vigor os artigos 1.º, n.º 1, 2.º, n.os 1 e 2, 4.º a 6.º, 9.º, 10.º e 12.º

Altera para os efeitos previstos no anexo I do Decreto-Lei n.º 242/96, de 18 de Dezembro, a autoridade competente no âmbito do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, passando a ser a Escola de Pescas e da Marinha de Comércio

Aprova a Lei Orgânica do Instituto Nacional de Acreditação da Formação de Professores

Altera os Decretos-Leis n.os 72/91, de 8 de Fevereiro, e 249/93, de 9 de Julho, nas partes que dizem respeito aos medicamentos genéricos e à definição de medicamentos essencialmente similares

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 22/96/M, de 7 de Setembro (cria o Conselho Regional da Cultura e Animação)

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 16/93/M, de 13 de Setembro (aprova medidas de protecção e valorização da paisagem relativas ao acabamento exterior de edifícios)