Diário do Govêrno n.º 216/1924, Série I de 1924-09-25

Fixa as gratificações mensais correspondentes aos cargos que os oficiais da guarda nacional republicana desempenham

Prorroga até 31 de Dezembro de 1924 o prazo para o aproveitamento do papel selado das taxas de $30 e 1$10

Regula o abono de vencimentos aos oficiais da armada em gôzo de licença disciplinar ou da junta de saúde, por motivo de desastre em serviço

Determina que o mestre, operário chefe e operários da oficina de instrumentos de precisão tenham os vencimentos diários designados na tabela A do Decreto n.º 10096

Anula o Decreto n.º 237, do Alto Comissário da República na colónia de Angola, na parte que altera os vencimentos de categoria dos quadros comuns a todas as colónias

Nova publicação, rectificada, da lei n.º 1658, que concede à Câmara Municipal de Tomar a garantia de juro até 9 por cento para a emissão de um empréstimo e respectiva amortização, a contratar com a Caixa Geral de Depósitos, destinado à construção do ramal do caminho de ferro de Lamarosa a Tomar - Concede a importação livre de direitos do material fixo e circulante indispensável para a construção dêsse ramal

Determina que a Repartição da Propriedade Industrial cobre a quantia de 10$00 por cada alvará, títulos de patentes, registo e depósitos, suas concessões, modificações, prorrogações e transferências

Nova publicação, rectificada, do artigo 1.º do decreto n.º 10024, que fixa o quadro do pessoal docente da Escola Industrial e Comercial de Rafael Bordalo Pinheiro, das Caldas da Rainha

Extingue o Iugar de inspector das escolas moveis - Fixa as atribuïções dos inspectores dos círculos escolares

Determina que os exames autorizados nos termos dos artigos 200.º e 201.º do regulamento aprovado pelo Decreto n.º 7558 possam realizar-se nos Liceus do Funchal ou Ponta Delgada, quando os requerentes residam na Madeira ou nos Açôres

Modifica o uniforme dos sócios da Academia das Sciências de Lisboa

Determina que a percentagem a que se refere o § 10.º do artigo 2.º da Lei n.º 1633, aplicável ao custeio das despesas da Inspecção Geral dos Teatros e do Conselho Teatral, seja liquidada por meio de guia para depósito na Caixa Geral de Depósitos - Fixa a remuneração a abonar a cada membro do Conselho Teatral por cada sessão a que assistam

Determina que faça parte do Conselho Teatral um professor das Faculdades de Direito, ou magistrado judicial, ou advogado, escolhido pelo Ministro da Instrução Pública