Diário do Governo n.º 216/1971, Série I de 1971-09-13

À Lei n.º 3/71, que promulga a nova redacção de várias disposições da Constituição Política da República Portuguesa

À nova publicação da Constituição Política da República Portuguesa, inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 198, de 23 de Agosto último

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas em vigor na província da Guiné para 1971

Autoriza o conselho administrativo do Comando da Zona Aérea dos Açores a sacar importâncias em conta da verba inscrita no capítulo 10.º do orçamento ordinário de Encargos Gerais da Nação em vigor

Torna público ter o Governo da Turquia aderido à Convenção para Obtenção de Pensões Alimentares no Estrangeiro, concluída em Nova Iorque em 20 de Junho de 1956

Dá nova redacção ao artigo 96.º do Regulamento das Casas de Saúde, aprovado pela Portaria n.º 22709