Diário da República n.º 216/1990, Série I de 1990-09-18

De terem sido autorizadas transferências de verbas no actual orçamento de Encargos Gerais da Nação, no montante de 198109 contos

Estabelece o novo regime jurídico do seguro agrícola de colheitas (revoga o Decreto-Lei n.º 395/79, de 21 de Setembro)

Estabelece que sejam beneficiadas com os níveis de ajudas previstos na Portaria n.º 205/88, de 31 de Março, as intenções de investimento apresentadas e aprovadas pelo competente organismo regional até 31 de Dezembro de 1987 que tinham nesta data contrato celebrado com a EDP para a rede de distribuição de energia eléctrica às explorações agrícolas

Estabelece as medidas de protecção fitossanitária consideradas indispensáveis para combate à doença do cancro americano do castanheiro, por forma a limitar ao máximo a possibilidade da sua incidência no território nacional

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos situados na freguesia de Abitureiras, concelho de Santarém

Estabelece o prazo de 120 dias para a actualização do registo de todos os estabelecimentos industriais instalados nos anos de 1987, 1988 e 1989

Estabelece o regulamento do concurso para adjudicação da construção e concessão da exploração do terminal de gás natural liquefeito (GNL) e do gasoduto de gás natural (GN)

Aprova as bases da concessão de exploração do terminal de gás natural liquefeito (GNL) e do gasoduto de gás natural (GN)

Autoriza o Instituto Politécnico de Lisboa, através da sua Escola Superior de Educação, a ministrar o curso de formação complementar a que se refere o n.º 16.º da Portaria n.º 352/86, de 8 de Julho, na variante de Português e Francês, aprova o respectivo plano de estudos e fixa as vagas para o ano lectivo de 1990-1991

Aprova o modelo de carta de curso do grau de bacharel do Instituto Politécnico de Faro

Aprova a nova estrutura curricular do curso de licenciatura em Biologia Marinha e Pescas da Universidade do Algarve. Altera a Portaria n.º 505/87, de 23 de Junho

Autoriza a Universidade Autónoma de Lisboa Luís de Camões - UAL a ministrar o curso de Relações Internacionais