Diário da República n.º 217/1991, Série I-B de 1991-09-20

Reduz para 4000 t o contingente de importação de banana fixado para o mês de Outubro de 1991, nos termos do n.º 1.º da Portaria n.º 582/90, de 24 de Julho

Prevê a validade permanente da aprovação em concursos de habilitação. Revoga uma disposição do Decreto Regulamentar n.º 32/87, de 18 de Maio

Aprova a estrutura remuneratória da carreira de técnico de finanças e de fiscalização de tabacos

Altera o n.º 1 do Despacho Normativo n.º 159-C/90, de 30 de Novembro, que cria lugares no quadro de supranumerários ao quadro único do Ministério da Educação

Cria um lugar de assessor principal no quadro do Centro Regional de Segurança Social do Porto

Desafecta do regime florestal parcial um terreno com 1,5160 ha situado no perímetro florestal das dunas de Mira

Permite a pesca na albufeira do Vale do Gaio por todos os processos e meios, exceptuando o uso de armas de fogo, explosivos e substâncias tóxicas susceptíveis de causar a morte ou o atordoamento dos peixes, independentemente de se ser ou não possuidor da licença de pesca

Dá nova redacção ao n.º 2 da Portaria n.º 652/91, de 12 de Julho, que sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Aroeira» e «Pau Queimado», sitos na freguesia de Santo Estêvão, concelho de Benavente

Altera o n.º 1.º da Portaria n.º 615-B5/91, de 8 de Julho, que sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdades de Arpezol, Arapouco, Pinhal e Carrasqueira», sitos na freguesia de Santiago, concelho de Alcácer do Sal

Altera o n.º 2.º da Portaria n.º 656/90, de 9 de Agosto, que sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade da Defesa de S. Brás e outras», situadas na freguesia de São João Baptista, concelho de Moura

Altera o n.º 7.º da Portaria n.º 958/90, de 9 de Outubro, que sujeita ao regime cinegético especial várias propriedades sitas na freguesia e concelho de Barrancos, nas freguesias de Safara e Santo Aleixo da Restauração, ambas no concelho de Moura

Aprova como Regulamento de Segurança de Ascensores Hidráulicos (RSAH) a norma NP EN 81-2 (1990)

Fixa o número de vagas para o ano lectivo de 1991-1992 para os cursos de formação complementar a que se refere o n.º 16.º da Portaria n.º 352/86, de 8 de Julho, nas variantes de Português e Francês e de Matemática e Ciências da Natureza, na Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Bragança

Fixa o número de vagas para o ano lectivo de 1991-1992 para os cursos de formação complementar a que se refere o n.º 16.º da Portaria n.º 352/86, de 8 de Julho, nas variantes de Educação Física, Educação Visual e Português e Francês, na Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Leiria

Autoriza a Universidade do Algarve a conferir o grau de licenciado em Ensino de Línguas e Literaturas Modernas, na variante de Estudos Portugueses e Franceses, e regula o respectivo curso

Altera a regulamentação do curso de licenciatura em Biologia Marinha e Pescas, ministrado pela Universidade do Algarve. Revoga a Portaria n.º 505/87, de 23 de Junho

Autoriza a Universidade do Algarve a conferir o grau de licenciado em Ensino de Informática e regula o respectivo curso

Autoriza o Instituto Politécnico de Faro, através da sua Escola Superior de Gestão, Hotelaria e Turismo, a conferir o grau de bacharel em Gestão Hoteleira e regulamenta o respectivo curso

Autoriza a criação dos cursos de bacharelato em Produção Agrícola, em Produção Animal e em Tecnologia das Indústrias Agro-Alimentares na Escola Superior de Tecnologia do Instituto Politécnico de Viseu

Adita os n.os 35.º a 39.º à Portaria n.º 234/91, de 22 de Março (regime jurídico de formação de instrutores de escolas de condução)

Adita à alínea f) do n.º 2.º da Portaria n.º 765/78, de 23 de Dezembro, com a redacção dada pela Portaria n.º 72/90, de 29 de Janeiro, na rubrica «Cloreto de zinco», o produto mentofenol-elixir

Fixa a estrutura indiciária de estagiário de técnico do ambiente como carreira específica do quadro de pessoal do Instituto Nacional do Ambiente (INAMB). Altera o Decreto Regulamentar n.º 21/91, de 17 de Abril