Diário da República n.º 217/2003, Série I-B de 2003-09-19

Ratifica o Plano de Urbanização das Sesmarias, no município de Vila Real de Santo António

Extingue o Observatório do Turismo

Cria na dependência conjunta da Ministra de Estado e das Finanças e do Ministro da Saúde, um grupo de trabalho encarregado de negociar com a sociedade Hospital Amadora-Sintra, Sociedade Gestora, S. A., a alteração do contrato de gestão do Hospital do Professor Doutor Fernando Fonseca

Altera o Despacho Normativo n.º 31/2001, de 31 de Julho, que aprova os regulamentos das provas físicas e do exame médico a utilizar nos concursos de ingresso para a categoria de inspector da Polícia Judiciária

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados por Quinta do Lagar de Cima, Herdades da Serrinha, Defesa, Filhadeira, Padrão e Casão, sitos na freguesia de Santiago do Escoural, município de Montemor-o-Novo

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados por Quinta da Santarena e Quinta da Lapa, sitos na freguesia de Almoster, município de Santarém, e nas freguesias de Vila Nova de São Pedro e Manique do Intendente, município da Azambuja

Cria a zona de caça municipal da Vidigueira (processo n.º 3418-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Tiro, Caça e Pesca da Vidigueira

Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caça e Pesca Os Celtas de Bagunte a zona de caça associativa de Bagunte (processo n.º 3462-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Bagunte e Junqueira, município de Vila do Conde

Declara extinta a zona de caça da Abóbada (processo n.º 2011-DGF), situada na freguesia de Vila Nova de São Bento, município de Serpa, atribuída pela Portaria n.º 1109/97, de 5 de Novembro. Cria a zona de caça municipal de Vila Nova de São Bento (processo n.º 3265-DGF) por um período de seis anos e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores de São Bento, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vila Nova de São Bento, município de Serpa

Concessiona, por um período de seis anos, ao Clube de Caçadores da Sinceirinha a zona de caça associativa da Sinceirinha (processo n.º 3344-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Entradas, município de Castro Verde, e na freguesia de Albernoa, município de Beja

Concessiona, por um período de seis anos, à Associação de Caçadores e Pescadores da Freguesia de Porto Covo a zona de caça associativa de Porto Covo (processo n.º 3364-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Porto Covo, município de Sines

Cria a zona de caça municipal da serra do Monfurado (processo n.º 3244-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores e Pescadores do Terreno Livre de Montemor-o-Novo

Cria a zona de caça municipal de Tavira (processo n.º 3346-DGF) por um período de seis anos e transfere a sua gestão para a Câmara Municipal de Tavira

Cria a zona de caça municipal de Quadrassal (processo n.º 3348-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação Cinegética da Freguesia de Cedães

Cria a zona de caça municipal de Penedo de São João (processo n.º 3350-DGF) por um período de seis anos e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores e Pescadores de S. Cipriano

Cria a zona de caça municipal de Mesão Frio (processo n.º 3354-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para O Clube de Caça e Pesca de Mesão Frio

Autoriza o funcionamento do curso de bacharelato em Solicitadoria na Universidade Lusíada em Lisboa

Concede ao município de Évora o direito de preferência nas transmissões a título oneroso, entre particulares, dos terrenos ou edifícios situados na área crítica de recuperação e reconversão urbanística do centro histórico de Évora