Diário da República n.º 217/2003, Série I-B de 2003-09-19

Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Ministério da Ciência e do Ensino Superior

Ministério da Justiça

Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Presidência do Conselho de Ministros

Refinar Pesquisa