Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 1034/2003, de 19 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Concessiona, por um período de seis anos, ao Clube de Caçadores da Sinceirinha a zona de caça associativa da Sinceirinha (processo n.º 3344-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Entradas, município de Castro Verde, e na freguesia de Albernoa, município de Beja
TEXTO
Portaria n.º 1034/2003
de 19 de Setembro
Com fundamento no disposto no artigo 11.º, na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º e no n.º 1 do artigo 114.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro;
Ouvidos os Conselhos Cinegéticos Municipais de Beja e Castro Verde:
Manda o Governo, pelos Ministros da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, o seguinte:
1.º Pela presente portaria é concessionada, por um período de seis anos, renovável automaticamente por dois períodos iguais, ao Clube de Caçadores da Sinceirinha, com o número de pessoa colectiva 505165376 e sede na Rua do Outeiro, 6, Montes Velhos, 7600-422 Aljustrel, a zona de caça associativa da Sinceirinha (processo n.º 3344-DGF), englobando os prédios rústicos, cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos na freguesia de Entradas, município de Castro Verde, com área de 397,3750 ha, e na freguesia de Albernoa, município de Beja, com área de 205,5933 ha, perfazendo a área total de 602,9683 ha.
2.º É interdita a actividade cinegética na área devidamente demarcada na carta anexa.
3.º A zona de caça concessionada pela presente portaria produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.
4.º A sinalização da zona de caça deve obedecer ao disposto nas alíneas d) do n.º 2.º e b) do n.º 3.º e nos n.os 4.º a 7.º da Portaria n.º 1103/2000, de 23 de Novembro, e ainda no n.º 8.º da Portaria n.º 1391/2002, de 25 de Outubro.
Pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Fernando António de Miranda Guedes Bianchi de Aguiar, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 19 de Julho de 2003. - Pelo Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, Joaquim Paulo Taveira de Sousa, Secretário de Estado do Ordenamento do Território, em 29 de Agosto de 2003.