Diário do Governo n.º 218/1962, Série I de 1962-09-21

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal de Alcobaça uma parcela de terreno destacada das matas nacionais do Vimeiro, destinada à construção da estrada municipal que liga Vimeiro a Ribeira de Marete

Autoriza o Ministério das Finanças, através da Direcção-Geral da Fazenda Pública, a alterar a cessão de terrenos do Estado à Câmara Municipal de Sintra a que se refere o Decreto-Lei n.º 42190 - Suspende até 1 de Maio de 1964 a cobrança das anuidades e respectivos juros a que se refere o artigo 2.º do citado decreto-lei

Abre um crédito no Ministério das Finanças para ser adicionado à verba inscrita no artigo 121.º, capítulo 13.º, do orçamento do Ministério do Interior para o corrente ano económico

Aprova o mapa de distribuição do pessoal não compreendido no quadro de direcção e chefia da Colónia Agrícola do Lorvão

Constitui o quadro do pessoal de direcção e chefia da Colónia Agrícola do Lorvão

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné e Timor

Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção da Cantina Escolar Joaquim Ramalhão, anexa às escolas do núcleo da Maia, concelho da Maia