Diário do Governo n.º 218/1963, Série I de 1963-09-16

Introduz alterações na organização e funcionamento dos serviços das Câmaras Municipais de Lisboa e do Porto - Revoga e substitui os artigos 3.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 38065

Manda criar os destacamentos n.os 6, 7 e 8 de fuzileiros especiais

Manda abonar à Embaixada de Portugal em Roma, com efeitos a partir de 1 de Outubro próximo futuro, várias quantias a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquela missão diplomática - Altera a Portaria n.º 19610

Insere disposições relativas ao recrutamento e escolha de professores de Desenho e Trabalhos Manuais Educativos e de Psicologia Aplicada à Educação e de Didáctica Especial das escolas do magistério primário e à admissão do pessoal das secretarias das direcções escolares - Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 43369 e revoga os artigos 135.º, 136.º e 137.º do Decreto-Lei n.º 38969