Introduz alterações na organização e funcionamento dos serviços das Câmaras Municipais de Lisboa e do Porto - Revoga e substitui os artigos 3.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 38065
Manda abonar à Embaixada de Portugal em Roma, com efeitos a partir de 1 de Outubro próximo futuro, várias quantias a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquela missão diplomática - Altera a Portaria n.º 19610
Insere disposições relativas ao recrutamento e escolha de professores de Desenho e Trabalhos Manuais Educativos e de Psicologia Aplicada à Educação e de Didáctica Especial das escolas do magistério primário e à admissão do pessoal das secretarias das direcções escolares - Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 43369 e revoga os artigos 135.º, 136.º e 137.º do Decreto-Lei n.º 38969
Emitente:
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Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário
Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada
Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna