Diário da República n.º 219/1980, Série I de 1980-09-22

Aumenta um lugar de assessor o quadro do pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros

Aumenta três lugares de director de 3.ª classe ao quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores

Cria no quadro único do pessoal dirigente e técnico dos órgãos e serviços centrais do Ministério da Educação e Ciência um lugar de assessor e dois lugares de técnico superior principal

Cria no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério dos Assuntos Sociais um lugar de assessor, letra B

Cria no quadro do pessoal do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais um lugar de assessor

Torna público que, de harmonia com informação do Departamento de Estado Norte-Americano, o Governo Árabe da Síria depositou o instrumento de adesão à Convenção para a Supressão de Actos Ilegais contra a Segurança da Aviação Civil

Cria na dependência do procurador-geral da República o Gabinete de Documentação e Direito Comparado

Reestrutura a Cadeia Central de Mulheres, em Tires

Estabelece disposições relativas à emissão de títulos do Tesouro

Determina o montante dos valores a considerar pelos bancos comerciais na aplicação do limite referido no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 362/80 (concessão de crédito pelos bancos comerciais)

Determina que sejam adoptados o ágio e o câmbio médio na liquidação de contribuições, impostos e taxas que tenham por base o ouro ou moeda estrangeira

Desanexa, transmitindo o domínio do Estado a favor da freguesia de S. Bartolomeu do Outeiro, duas áreas do prédio rústico Amoreira

Aprova o Regulamento Geral de Segurança e Higiene do Trabalho nos Estabelecimentos Industriais

Atribui valor postal e determina a entrada em circulação de uma emissão de selos alusiva à Conferência Mundial de Turismo (Açores)