Diário do Govêrno n.º 220/1923, Série I de 1923-10-18

Autoriza o director geral da Imprensa Nacional de Lisboa a entregar à indústria particular os trabalhos cuja execução esteja cometida ao referido estabelecimento e ali não possam ser realizados dentro dos prazos normais

Manda que os emolumentos a cobrar nas conservatórias do registo predial e comercial, devidos pelos registos em que seja determinado o valor, mas representado em moeda ou moedas estrangeiras, ou moeda portuguesa (ouro), ou portuguesa e estrangeira, conjuntamente, sejam calculados, conforme o caso, pelo valor do ágio do ouro ou do câmbio médio das moedas estrangeiras, neles indicados, da véspera da apresentação a registo

Determina que possam ser requisitados, em comissão, para o Ministério das Finanças e para a Direcção Geral das Contribuïções e Impostos os funcionários civis e militares, julgados suficientemente idóneos, dos diversos Ministérios que desejem prestar serviço nesta Direcção Geral e nas Repartições que dela dependem no continente da República e ilhas adjacentes

Nova publicação, rectificada, do § 2.º da base 3.ª anexa ao decreto n.º 9082 (contrato para a exploração do primeiro lanço da linha de Lousã a Arganil)

Extingue a cadeira supranumerária de psiquiatria forense da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa, criada pelo decreto n.º 5355, e provê a cadeira vaga de clínica psiquiátrica da mesma Faculdade