Diário do Governo n.º 220/1967, Série I de 1967-09-20

Ao texto português da Constituição da União Postal Universal, do seu Regulamento Geral, das Convenções e Acordos, assinados no XV Congresso da referida União, celebrado em Viena em 1964, aprovado, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 47597

Ao Decreto n.º 47598, que aprova os regulamentos para a execução da Convenção e dos Acordos assinados em Viena, no XV Congresso da União Postal Universal, em 10 de Julho de 1964

Determina que se considera revogada a alínea a) do n.º 1 do despacho ministerial que estabelece preceitos a observar no funcionamento dos diferentes cursos realizados na Academia Militar, inserto no Diário do Governo n.º 37, de 13 de Fevereiro de 1963