Diário do Govêrno n.º 221/1931, Série I de 1931-09-24

Cria o Conselho Superior de Economia Nacional

Determina que as associações agrícolas, comerciais, industriais, coloniais e operárias, com assistência legal em cada concelho, enviem até 30 de Setembro do corrente ano à Presidência do Ministério uma lista de três nomes, de entre os quais serão escolhidos e nomeados, a título provisório, os seus representantes na comissão permanente do Conselho Superior de Economia Nacional

Determina que seja feito em trinta e seis prestações mensais o desconto a que se refere o artigo 3.º do decreto n.º 20138, a partir de Agosto último inclusive

Adia os sorteios para amortização dos empréstimos de 3 por cento de 1905, 4 por cento de 1888, 4 por cento de 1890 e 4 1/2 por cento de 1888-1889, que deviam realizar-se até Maio de 1932, para época que será oportunamente fixada

Modifica o quadro n.º 7 a que se refere o n.º 4.º do artigo 37.º do decreto n.º 13851, que prescreve a organização das diferentes armas e serviços do exército dentro da doutrina geral das bases da reorganização do exército, devendo a sede do regimento de artilharia n.º 1 ser desde já transferida para a Trafaria

Manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério para o ano económico de 1931-1932 para pagamento das rendas da propriedade onde está instalada a Coudelaria Militar de Alter do Chão, em dívida até 30 de Junho de 1931

Nova publicação, rectificada, do artigo 2.º do decreto n.º 20274, que regulamenta a ordem por que deve ser determinada a entrada em funcionamento de novas escolas e lugares de professor de ensino primário elementar