Diário do Governo n.º 222/1973, Série I de 1973-09-21

Ao Decreto n.º 440/73, de 4 de Setembro, que abre no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 117107961$00

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 37570, de 3 de Outubro de 1949, que promulga a nova lei eleitoral

Efectua transferências de verbas nos orçamentos de vários Ministérios

Estabelece preceitos a observar na constituição e funcionamento da assembleia de apuramento da próxima eleição dos Deputados pelo círculo do Estado da Índia

Reforça verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral de Moçambique

Altera a redacção do artigo 11.º do Decreto n.º 38885, de 28 de Agosto de 1952, respeitante ao ensino da enfermagem