Diário do Governo n.º 222/1975, Série I de 1975-09-25

Torna extensivo ao pessoal militar e civil dos quadros da Marinha colocado na ilha de Porto Santo o abono do subsídio de residência

Reestrutura a Direcção do Serviço de Saúde da Força Aérea

Cria o Centro Psicotécnico da Força Aérea

Dá nova redacção aos artigos 38.º e 44.º do Decreto-Lei n.º 176/71 (Estatuto do Oficial do Exército)

Reduz de 75% as taxas do imposto sobre a venda de automóveis e a sobretaxa, em relação aos veículos a importar definitivamente no País, ostentando matrículas transitórias e pertencentes aos nacionais portugueses regressados do Zaire ou de Marrocos e das colónias portuguesas que ali tinham o seu domicílio

Revoga o § 1.º do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 22728, de 24 de Junho de 1933 (forma de nomeação do pessoal dirigente da Direcção-Geral da Fazenda Pública)

Estabelece medidas preventivas de carácter administrativo relativas ao uso de cheques

Autoriza pagamentos em conta da verba de despesas de anos findos

Nacionaliza a Companhia União Fabril, S. A. R. L.