Diário do Governo n.º 223/1956, Série I de 1956-10-16

Define a zona confinante com a bateria da Parede sujeita a servidão militar, nos termos do artigo 1.º da Lei n.º 2078

Determina que o aviso de 2.ª classe Pedro Nunes passe a designar-se navio hidrográfico Pedro Nunes e fixa a respectiva lotação

Estabelece preceitos atinentes a assegurar a continuidade do funcionamento dos postos consulares nos casos em que na falta ou impedimento dos respectivos titulares não existam ou se encontrem também impedidos os substitutos a que se referem os n.os 4.º e 5.º do artigo 99.º do Regulamento do Ministério, aprovado pelo Decreto n.º 29970

Aumenta na província ultramarina de Moçambique o número de professores eventuais a que se referem o Decreto n.º 34029, a Portaria Ministerial n.º 24, dada em Lourenço Marques em 9 de Setembro de 1945, e o § 2.º do artigo 118.º do regulamento aprovado pela Portaria Provincial n.º 11433, de 31 de Março de 1956, e fixa os respectivos vencimentos - Autoriza o Governo-Geral a abrir um crédito para suportar os encargos criados pelo presente diploma

Abre créditos nas províncias ultramarinas de Moçambique, Cabo Verde, Macau, Angola, Guiné, S. Tomé e Príncipe e no Estado da Índia, destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa e ao pagamento de diversos encargos

Torna aplicável às províncias ultramarinas, observadas as disposições da presente portaria, o artigo 1.º do Decreto n.º 38969 (obrigatoriedade do ensino primário elementar)

Orçamento suplementar de receita e despesa para 1956 da missão geoidrográfica da Guiné

Declaração de ter sido determinado que o despacho aduaneiro de sal marinho que se destine ao ultramar português fique sujeito a apresentação de licença de exportação

Reconhece à Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones o direito de requisitar o transporte no exterior dos autocarros de carreiras de serviço público de receptáculos postais destinados à recolha de correspondência avulsa nas paragens próprias dessas carreiras