Diário da República n.º 223/1983, Série I de 1983-09-27

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 64459 contos

Torna público ter a República da Turquia depositado o instrumento de ratificação da Convenção sobre o Reconhecimento e Execução das Decisões Relativas às Obrigações Alimentares

Torna público ter a República da Turquia depositado o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares

Torna público ter o Governo da República do Haiti depositado o instrumento de adesão à convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, concluída em Estocolmo

Torna público terem sido trocados os instrumentos de ratificação relativos ao Acordo de Cooperação Cultural e Científica, assinado entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Helénica

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 51443 contos

Determina as taxas a aplicar quando da amortização dos certificados de aforro, emitidos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 43453, de 30 de Dezembro de 1960

Aprova o plano e regime de estudos do curso de licenciatura em Educação Física ministrado pelo Instituto Superior de Educação Física da Universidade Técnica de Lisboa

Concede autonomia administrativa e financeira à Universidade de Aveiro

Cria a licenciatura em Física/Matemática Aplicada na Faculdade de Ciências da Universidade do Porto

Aprova a estrutura orgânica do quadro de professores catedráticos e associados do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa

Altera a designação dos cursos de licenciatura ministrados no Instituto Universitário de Trás-os-Montes e Alto Douro

Altera a redacção do artigo 12.º da Portaria n.º 493/83, de 29 de Abril, que autoriza a Universidade do Porto, através da Faculdade de Engenharia, a conceder o grau de mestre em Engenharia Técnica

Adita um n.º 7.º à Portaria n.º 1031/81, de 2 de Dezembro, que desdobra em vários ramos os cursos de licenciatura ministrados na Faculdade de Ciências da Universidade do Porto

Retira determinados medicamentos da lista de especialidades farmacêuticas de venda livre

Revoga o disposto nos n.os 1.º e 2.º da Portaria n.º 338/78 de 24 de Junho