Diário do Governo n.º 224/1973, Série I de 1973-09-24

Ao Decreto-Lei n.º 246/71, de 3 de Junho, que ratificava a Convenção Relativa ao Reconhecimento e Execução das Decisões em Matéria de Obrigações Alimentares para com os menores

Autoriza a Emissora Nacional de Radiodifusão a celebrar contrato para o fornecimento de energia eléctrica em alta tensão ao Centro Emissor situado na Meia Légua, concelho de Olhão

Aprova o quadro do pessoal civil contratado do Comando Territorial Independente de Macau

Permite a importação, sob regime de draubaque, de fio descontínuo de fantasia, constituído por fibra artificial e linho, destinado ao fabrico de tecidos tintos ou estampados