Diário do Governo n.º 224/1975, Série I de 1975-09-27

Manda afretar pelo Ministério do Exército, a partir de 30 de Agosto de 1975, o navio Niassa

Declara a habilitação do curso geral das escolas práticas de agricultura como suficiente para efeito de provimento do lugar de pagador-recebedor das câmaras municipais

De ter sido rectificada a Portaria n.º 540/75, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 204, de 4 de Setembro

Extingue o Fundo do Instituto de Higiene e Medicina Tropical, criado pelo artigo 11.º do Decreto n.º 570/73, de 31 de Outubro

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a celebrar escritura para aquisição do prédio denominado «Quinta do Monteiro Mor»

Torna público ter o Governo da República Democrática Alemã depositado o instrumento de adesão à Convenção Internacional de Paris

Insere disposições sobre o arrendamento de habitações para desalojados em consequência de obras públicas

Dá nova redacção ao artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 273-B/75, de 3 de Junho (regime de revisão de preços de empreitadas de obras públicas)

Adita um número ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 372/75, de 16 de Julho