Diário da República n.º 225/1980, Série I de 1980-09-29

Dá nova redacção ao n.º 6.º da Portaria n.º 336/75, de 3 de Junho (normas para o provimento dos cargos de chefe de serviço médico do Hospital da Marinha)

Alarga, com dispensa da posse de licenciatura, a área de recrutamento para o provimento do lugar de director da delegação da Secretaria de Estado da Comunicação Social no Porto

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 374/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 211, de 12 de Setembro de 1980

Altera o n.º 1 da Portaria n.º 290/79, de 22 de Junho [fixa a composição da Delegação Permanente de Portugal junto da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) em Paris]

Alarga a área de recrutamento para o provimento no cargo de subdirector-geral do Departamento Central de Planeamento

Fixa os vencimentos dos professores e instrutores da Escola Náutica Infante D. Henrique

Alarga a área de recrutamento para o lugar de director de serviços de acção educativa da Direcção-Geral da Educação de Adultos

Alarga a área de recrutamento à categoria de investigador da carreira de investigadores para provimento no cargo de subdirector da Estação Zootécnica Nacional

Alarga a área de recrutamento à categoria de especialista da carreira de investaigadores para o provimeno no cargo de subdirector da Estação Nacional de Tecnologia dos Produtos Agrários

Aprova o programa de reconversão e de desenvolvimento a levar a efeito na ria Formosa

Torna público ter o Governo do Surinam depositado junto do Governo dos Países Baixos o instrumento de retirada da reserva feita ao abrigo do artigo 18 da Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Obrigações Alimentares para com os Menores

Cria a Lei Orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Autoriza o acordo de cedência de exploração entre o Ministério da Agricultura e Pescas e a Radiodifusão Portuguesa, E. P.

Transfere para o Ministério do Comércio e Turismo a disciplina do comércio de sal marinho

Amplia o quadro das transferências de competências em matéria de jogo para os Governos Regionais