Nomeia secretária da Casa Civil Helena Beatriz Miranda Maurício Rebelo, assistente técnica do mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência da República
Autoriza a Polícia de Segurança Pública a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de pneus novos homologados e serviços conexos para a frota de veículos da Polícia de Segurança Pública, para os anos de 2017 a 2019