Diário do Govêrno n.º 227/1926, Série I de 1926-10-12

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 12200, que promulga várias disposições sôbre caça às espécies indígenas e fixa os dias da sua abertura em diferentes concelhos

Promulga disposições atinentes a reprimir eficazmente os crimes de vadiagem e os de comércio e uso de estupefacientes, impondo a aplicação de sanções severas e imediatas

Determina que para cumprimento do disposto no § 1.º do artigo 6.º do decreto n.º 11852 seja cobrado nas alfândegas do continente da República e ilhas adjacentes um imposto de 1/2 por cento sôbre o valor, calculado nos termos do artigo 3.º dos preliminares da pauta, dos combustíveis, sólidos ou líquidos (carvões, óleos minerais, petróleo, essencias de petróleo e benzina) importados para consumo - Isenta do imposto os referidos combustíveis quando a sua entrada seja livre de direitos de importação

Estabelece o imposto de pescado de 12 milavos por quilograma para o bacalhau pescado por navios portugueses, fresco, em salmoura ou simplesmente salgado

Torna aplicável o regime anterior ao decreto n.º 12380 às mercadorias cujos direitos foram alterados pelo mesmo decreto, quando despachadas para consumo até 15 de Novembro de 1926 inclusive

Fixa o abono de gratificação de guarnição aos oficiais, sargentos e mais praças da guarda fiscal aquarteladas nas áreas das cidades de Lisboa e Pôrto, incluindo o pessoal das respectivas secretarias e conselhos administrativos

Substitui os artigos 26.º, 84.º, 101.º, 102.º e 103.º do regulamento geral orgânico das brigadas da armada

Determina o preenchimento de todas as vacaturas que existem e as que de futuro venham a ocorrer no quadro (mapa B) do pessoal dos departamentos marítimos, capitanias e delegações do continente da República e ilhas adjacentes criado pelo decreto n.º 9704

Nomeia professora efectiva do 2.º grupo do Liceu de Maria Amália Vaz de Carvalho, em Lisboa, uma professora do antigo 8.º grupo, adida ao quadro do pessoal docente do mesmo Liceu

Promulga a reorganização geral dos Serviços de Saúde Pública

Determina que da importância disponível destinada ao melhoramento do abastecimento de água à cidade de Lisboa seja facultada à Companhia das Águas de Lisboa uma quantia para suprir o deficit encontrado

Manda proceder ao pagamento das obrigações da 10.ª série emitidas pelo govêrno geral da província de Angola