Diário do Governo n.º 227/1959, Série I de 1959-10-02

Permite que os cursos geral naval de guerra e superior naval de guerra, a que se refere o artigo 7.º do Decreto n.º 39697, sejam também frequentados, respectivamente, pelos primeiros-tenentes e pelos capitães-de-fragata, tirocinados, das classes de engenheiros construtores navais, de saúde naval (médicos navais), de engenheiros maquinistas navais e de administração naval

Regula o uso dos uniformes e pequeno equipamento dos sargentos e praças das reservas da Marinha e reformados

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Comemorações do 5.º centenário da morte do infante D. Henrique - Fortaleza de Belixe - Adaptação a casa de chá (conclusão)»

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Reparação geral do edifício do Sanatório de Abraveses»

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Hospital Sobral Cid, Coimbra - Reparação urgente dos tectos das enfermarias e diversos»

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Construção do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Oeiras»

Prorroga até 31 de Dezembro de 1964 o prazo do exclusivo de pesquisas concedido à Companhia Mineira do Lobito, estabelecido no Decreto n.º 41441