Diário do Governo n.º 227/1962, Série I de 1962-10-02

De ter sido rectificada a Portaria n.º 19382, que fixa os quadros de secretários de finanças, aspirantes e escriturários de 2.ª classe das secções de finanças do continente e ilhas adjacentes

Acresce de um oficial e de um capitão ou subalterno pilotos aviadores os quadros de oficiais e oficiais milicianos dos comandos da 2.ª e 3.ª regiões aéreas, constantes, respectivamente, dos mapas anexos às Portarias n.os 18491 e 18813

Constitui na dependência da delegação da Direcção do Serviço de Material na 3.ª região aérea o depósito de material da Força Área n.º 3

Constitui na 3.ª região aérea delegações da Direcção do Serviço de Comunicações e Tráfego Aéreo e da Direcção do Serviço de Material

Cria no concelho de Leiria a freguesia de Ortigosa, com sede na actual povoação do mesmo nome

Aprova os Diplomas Legislativos n.os 608, 609 e 613 do Governo da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe

De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, mantidos para a campanha de 1962-1963 de preços e características do bacalhau salgado seco nacional e de procedência estrangeira constantes da declaração inserta no Diário do Governo n.º 263, de 12 de Novembro de 1960, e fixados pelas Portarias n.os 13492, 14199, 17469 e 17415