Diário da República n.º 227/1995, 1º Suplemento, Série I-A de 1995-09-30

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 241/95, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que dissolve a CN - Comunicações Nacionais, SGPS, S. A., publicado no Diário da República, n.º 212, de 13 de Setembro de 1995

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 238/95, do Ministério da Agricultura, que cria novas medidas de crédito que visam a manutenção da actividade das empresas do sector primário afectadas pela seca e geada na presente campanha, publicado no Diário da República, n.º 212, de 13 de Setembro de 1995

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 176/95, do Ministério das Finanças, que estabelece regras de transparência para a actividade seguradora e disposições relativas ao regime jurídico do contrato de seguro, publicado no Diário da República, n.º 171, de 26 de Julho de 1995

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 172/95, do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, que aprova o Regulamento do Cadastro Predial, publicado no Diário da República, n.º 164, de 18 de Julho de 1995

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 236/95, do Ministério das Finanças, que regula a situação dos contribuintes que estejam a regularizar as suas dívidas à Fazenda Nacional, publicado no Diário da República, n.º 212, de 13 de Setembro de 1995