Diário do Governo n.º 228/1963, Série I de 1963-09-27

Define a delimitação das freguesias de Arranhó e Santiago dos Velhos, ambas do concelho de Arruda dos Vinhos

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos encargos gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças, da Justiça, dos Negócios Estrangeiros, das Obras Públicas, do Ultramar, da Educação Nacional, da Economia, das Comunicações, das Corporações e Previdência Social e da Saúde e Assistência e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos encargos gerais da Nação e dos Ministérios da Justiça, da Educação Nacional e da Economia

Autoriza o Ministro das Finanças a conceder na importação de material de guerra pelas forças de segurança a isenção dos respectivos direitos, bem como a dos emolumentos gerais dos artigos 11.º e 19.º da tabela II anexa à Reforma Aduaneira

Torna cativas apenas do imposto do selo do despacho a importação e a exportação de moeda-papel em que seja interveniente o Banco de Portugal

Aumenta de vários lugares o mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 41518 (pessoal civil do Ministério)

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Autoriza os órgãos legislativos da província ultramarina de Cabo Verde a extinguir a cobrança do imposto de defesa, com a obrigação de consignarem para o Fundo de Defesa Militar do Ultramar 25 por cento do imposto complementar previsto na reforma tributária

De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, aprovados os preços do arroz em casca para a colheita de 1963 e os preços máximos do arroz branqueado para vigorarem durante a campanha de 1963-1964